Um projeto de lei que trata da assistência pública gratuita foi apresentado pelo deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), na Câmara dos Deputados. É o PL 117/11, que protege a pessoa portadora de deficiência ou idoso. Ele eleva para ½ salário mínimo, a renda mensal por pessoa para concessão de benefício a deficientes e a idosos carentes. Atualmente, só recebem esse repasse, as famílias, com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - no. 8742/93).
Segundo a LOAS, o referido benefício é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. “Acredito que com essa medida possamos incluir uma significativa parcela dos brasileiros com necessidades especiais e idosos na concessão do benefício”, enfatizou Leal.
Enquanto outros programas do Governo Federal, como o Bolsa Escola, consideram como pessoa hipossuficiente aquela com renda inferior a ½ salário mínimo per capta, na LOAS, o mesmo conceito é de ¼ do salário mínimo. Hugo Leal disse que os mínimos sociais são abrangentes, e que eles não se referem apenas às condições de saúde e sobrevivência dos indivíduos, mas são garantias do exercício da cidadania a que todos os cidadãos têm direito. “Não estamos aqui para complementar renda de ninguém, a tentativa é de amenizar o estado de necessidade dos idosos e deficientes“.
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