A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou em segunda discussão, na última quarta-feira, um projeto de lei do vereador Renato Thomé (PSDC) que abre a livre concorrência a todas instituições financeiras (desde que autorizadas pelo Banco Central) a realizar empréstimos em consignação aos servidores públicos da cidade, vedando contratos de exclusividade para realização desse tipo de serviço.
Para Thomé, “A relação entre servidor e instituição financeira é uma relação de consumo, portanto, o poder público atua como intermediador, não podendo privar o servidor da livre concorrência. A portabilidade desse serviço é salutar, pois se destina ao trabalhador e não ao empregador”.
Segundo a mesma lei, o percentual de remuneração que poderá ser consignado é de, no máximo, 30% da renda bruta e o valor mínimo da parcela não poderá ser menor que 15 reais. Ficam excluídos da lei os cargos em comissão, contratos temporários, estagiários, servidores do poder legislativo contratados, cargos eletivos e cargos de confiança.A Lei segue para a sanção do Executivo Municipal.
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