quarta-feira, 17 de abril de 2013

PROJETO DE LEI PROPÕE O DESMEMBRAMENTO DA TAXA DE LIXO DO CARNÊ DO IPTU

Já está tramitando na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 1591/ 2013, de autoria do Vereador Anderson Juliano, que dispõe sobre a incidência e cobrança da Taxa de coleta de Lixo. Atualmente, esta taxa é embutida no IPTU com isto, vários imóveis que não recebem coleta regular de lixo poderão requerer a isenção deste pagamento, conforme regulamentação a ser editada pelo poder Executivo, no prazo de 90 dias.

O contribuinte também terá o direito de parcelamento do valor da Taxa de Coleta de Lixo, em até nove meses e quem optar pelo pagamento em parcela única terá cinco por cento de desconto.

De acordo com o projeto, ficam isentas de pagamento da taxa do lixo, as áreas prediais residenciais correspondentes a espaços em garagens e estacionamentos.

Para o vereador Anderson Juliano, o projeto de lei vai fazer justiça fiscal, ao cobrar o que é realmente devido, além de dar mais transparência para o contribuinte, que saberá com mais exatidão o que está pagando.

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