Com a aprovação, em primeira discussão desta PEC, que volta ao plenário em segundo turno, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) corrige um impedimento imposto pelo Supremo há dois anos, quando a Casa, uma das primeiras no país a instituir o Voto Aberto em cassação de parlamentares teve de retroceder para votações secretas nesses casos. Estamos avançando no que a sociedade espera dos parlamentos: transparência". A declaração é do deputado petropolitano Bernardo Rossi (PMDB) que votou a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 56/13 aprovada pela Alerj por unanimidade. A proposta volta em segundo turno para ser votada e estará em vigor automaticamente não precisando de sanção do governador Sérgio Cabral. Este é o único caso em que as votações ainda são secretas no parlamento estadual.
Em 2001, a Casa aprovou o fim do voto secreto, mas foi forçada, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a voltar atrás dois anos depois. Desde então, o fim do voto secreto em cassações passou a estar condicionado à alteração de mesmo teor na constituição federal. A PEC 56 começou a tramitar na Alerj no dia 27 de junho – um dia depois da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos deputados aprovar PEC similar. No ultimo dia 23, foi a vez da CCJ do Senado aprovar o texto. Agora a PEC aguarda a entrada em pauta para votação em dois turnos no Senado, de onde seguirá para promulgação na Câmara dos Deputados.
“Parlamentos em sólidas democracias no mundo não usam o voto secreto. No STF, as decisões são tomadas ao vivo, transmitidas pela TV e o Executivo, ao vetar um projeto tem de fazê-lo por meio de publicações oficiais. Esta PEC dá ao eleitor o direito de saber o voto do representante que ele elegeu. A Alerj está em consonância com a transparência que a sociedade precisa", justifica Bernardo RossiA proposta é assinada pelos deputados Luiz Paulo (PSDB), Paulo Melo (PMDB), Marcelo Freixo (PSol), Lucinha (PSDB) e Wagner Montes (PSD).
Nenhum comentário:
Postar um comentário