terça-feira, 14 de janeiro de 2014

LEI QUE GARANTE DESCONTOS DE IPTU PARA IDOSOS ESTÁ EM VIGOR

O vereador Anderson Juliano (PT) alerta que lei 6.930 de 5/01/2012, que isenta de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pessoas com mais de 60 anos, que ganhem até dois salários mínimos e possuam apenas um único imóvel está em vigor, ao contrário do que alega o governo municipal em matéria publicada recentemente em um jornal local. O vereador afirmou na tribuna da Câmara dos Vereadores, que não foi publicada em qualquer instância judicial, nenhuma resolução tornando nula a referida lei.

Para Anderson, pode ser um estratagema para negar esse direito aos idosos e com isso arrecadar mais impostos ou foi o próprio governo que requereu a extinção das lei, sem assumir esse fato publicamente.

O vereador classificou de covardia o que o governo vem fazendo com os idosos inclusive, com a exigência de que seja efetuado o pagamento integral do ano de 2013.

Anderson destaca ainda que enganar a população valendo-se da lentidão do judiciário, tem sido uma prática deste governo que sequer cumpre as próprias leis, citando como exemplo a Lei de isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que foi proposta pelo próprio governo Bomtempo, aprovada pela câmara e até hoje não está beneficiando a população.

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